24/06/2025 15:00

Recebidos os autos
24/06/2025 15:00

Decisão ou Despacho
10/04/2025 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 13:10

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0865720-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Terezinha Milanesi - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
14/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2025 17:40

de Conciliação
13/02/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 01:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 01:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 01:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0865720-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Terezinha Milanesi - Réu: Banco Pan S.A. - Despacho fls. 121-122:

Vistos. 1.

Face os documentos de f. 23/27 e f. 55/119, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais e morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 7.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, determino que a parte Requerida apresente com a resposta: a) cópia do suposto contrato; e b) comprovante de crédito ou informações do depósito do empréstimo em conta de titularidade da parte requerente (com a indicação da conta beneficiária, a quem ela pertence, a data do depósito e o valor depositado).

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 12:53

de Instrução e Julgamento
26/11/2024 17:46

Recebidos os autos
26/11/2024 17:46

Determinada Requisição de Informações
26/11/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841852-21.2024.8.12.0001

Maria Hellena Brito Sauzen

Secretaria Municipal de Educacao de Camp...

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0872253-37.2023.8.12.0001

Municipio de Tres Lagoas

Vardecila Ferreira de Queiroz

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2023 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0865745-41.2024.8.12.0001

Dalva de Souza Flores de Amorim

Banco Master S.A

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0840664-90.2024.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da Vara da Infancia, ...

Joao Lucas Matos

Advogado: Viviani Moro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0840664-90.2024.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Secretario Municipal de Educacao

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 09:22

Exibir Processo