14/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 07:17

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2024 10:51

Recebidos os autos
14/12/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:57

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 12:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0840314-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Kaua Victor Santos Moraes (Representado(a) por sua Mãe) Fabiane Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande - Ms EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR INFANTIL (EMEI) MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário que assegurou ao autor o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:48

Não-Provimento
09/12/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0840314-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Kaua Victor Santos Moraes (Representado(a) por sua Mãe) Fabiane Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande - Ms Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:05

Inclusão em pauta
05/12/2024 12:32

Expedida/Certificada
05/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:21

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:26

Expedida/Certificada
05/12/2024 02:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0840314-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Kaua Victor Santos Moraes (Representado(a) por sua Mãe) Fabiane Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande - Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 11:56

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 11:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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