TJMS - 1408333-77.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 03:49
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 00:01
Publicação
-
16/04/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 09:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/04/2025 09:51
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
16/04/2025 09:48
Baixa Definitiva
-
16/04/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 13:55
Recebidos os autos
-
26/03/2024 14:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/03/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 18:48
Baixa Definitiva
-
08/02/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1408333-77.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Evandro Luis Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Agravante: Mara Garcia Carvalho Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Agravante: Luiz Carlos Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Agravante: Maria Elaine Salgueiro Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Agravante: Luis Octávio Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Agravante: Carlos Henrique Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Agravada: Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
18/12/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1408333-77.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Evandro Luis Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Recorrente: Mara Garcia Carvalho Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Luiz Carlos Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Maria Elaine Salgueiro Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Luis Octávio Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Carlos Henrique Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrido: Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Evandro Luis Faustino Dias Brandão, Mara Garcia Carvalho Brandão, Luiz Carlos Brandão, Maria Elaine Salgueiro Dias Brandão, Luis Octávio Faustino Dias Brandão, Carlos Henrique Faustino Dias Brandão. -
14/12/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 12:38
Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
-
14/12/2023 09:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 09:59
Recurso Especial não admitido
-
22/09/2023 08:37
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2023 07:18
Realizado cálculo de custas
-
11/08/2023 17:50
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 17:50
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1408333-77.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Evandro Luis Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Recorrente: Mara Garcia Carvalho Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Luiz Carlos Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Maria Elaine Salgueiro Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Luis Octávio Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Carlos Henrique Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrido: Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).
Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. -
07/08/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 07:41
Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
-
06/08/2023 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 11:06
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/07/2023 17:23
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 17:23
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 17:23
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1408333-77.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Evandro Luis Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Recorrente: Mara Garcia Carvalho Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Luiz Carlos Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Maria Elaine Salgueiro Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Luis Octávio Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrente: Carlos Henrique Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Fernando Martins (OAB: 369294/SP) Recorrido: Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
05/07/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 14:52
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1408333-77.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Evandro Luis Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Embargante: Mara Garcia Carvalho Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Luiz Carlos Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Maria Elaine Salgueiro Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Luis Octávio Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Carlos Henrique Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargada: Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -NÃO ACOLHIDA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) " A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.
Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar". (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) 3) Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/01/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1408333-77.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Embargante: Evandro Luis Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Embargante: Mara Garcia Carvalho Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Luiz Carlos Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Maria Elaine Salgueiro Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Luis Octávio Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Carlos Henrique Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargada: Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Vistos, etc.
Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art.1023, §2º, do Código de Processo Civil.
Depois, à conclusão para julgamento.
Intime-se. -
21/11/2022 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1408333-77.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Embargante: Evandro Luis Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Embargante: Mara Garcia Carvalho Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Luiz Carlos Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Maria Elaine Salgueiro Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Luis Octávio Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargante: Carlos Henrique Faustino Dias Brandão Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) Embargada: Usina Coruripe Açúcar e Álcool - na pessoa de seu representante Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB: 13205/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/11/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
03/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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