15/06/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 14:14

Baixa Definitiva
15/06/2023 14:14

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 14:05

Recebidos os autos
28/05/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:21

Juntada de Certidão
24/05/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1419432-44.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: José Felix Garay Advogado: Thiago Ojeda dos Santos (OAB: 27767/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Marisa Portilho Acosta Advogado: Cleuir Freitas Ramos (OAB: 6195/MS) EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - MANIFESTA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISIONAL IMPROCEDENTE.

I - Impossível o acolhimento à preliminar de não conhecimento se a revisional atende aos ditames do art. 621 do CPP, sobretudo quando se constata que a pretensão não foi objeto de recurso de apelação e nem constitui reiteração de pedido.

II - Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que o revisionando se dedica à atividades criminosas, tendo em vista que mantinha um ponto habitual de comercialização ilegal de pequenas de drogas (boca de fumo), fazendo da traficância, portanto, um meio de vida.

III -Revisional julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, conheceram da revisional e, no mérito, julgaram-na improcedente, nos termos do voto do Relator.
23/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:09

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2023 13:17

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:50

Recebidos os autos
09/02/2023 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/02/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1419432-44.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: José Felix Garay Advogado: Thiago Ojeda dos Santos (OAB: 27767/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Marisa Portilho Acosta Advogado: Cleuir Freitas Ramos (OAB: 6195/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
30/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:57

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:34

INCONSISTENTE
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1419432-44.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: José Felix Garay Advogado: Thiago Ojeda dos Santos (OAB: 27767/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Marisa Portilho Acosta Advogado: Cleuir Freitas Ramos (OAB: 6195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:45

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:44

Distribuído por sorteio
17/11/2022 15:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800519-30.2022.8.12.0011

Cleuza Laura de Souza Silva

Cetelem Brasil S/A - Credito Financiamen...

Advogado: Isabela Marino Petrauski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1419451-50.2022.8.12.0000

Mavi Andrade Litter

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Advogado: Mavi Andrade Litter

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1419450-65.2022.8.12.0000

Juliana Benites Batista

Municipio de Maracaju

Advogado: Clebson Marcondes de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 08:51

Exibir Processo

Processo nº 1419444-58.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara de Execuca...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1605967-81.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Flavia Correa Paes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2022 12:25

Exibir Processo