17/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 14:10

Baixa Definitiva
12/09/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:31

Expedição de Ofício.
12/09/2023 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419450-65.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Juliana Benites Batista Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/06/2023.
16/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/07/2023 16:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 08:51

Conclusos para decisão
22/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/06/2023 08:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/06/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419450-65.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Juliana Benites Batista Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:41

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/03/2023 17:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419450-65.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Juliana Benites Batista Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Embargado: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Portanto, devem ser acolhidos os Embargos à Declaração, com efeitos infringentes, para tornar nula a decisão de f. 107-115 do Agravo de Instrumento.

Diante da nulidade da decisão anteriormente proferida, e em economia processual, passa-se, então, ao recebimento do Agravo.

Tendo em vista que já há determinação em primeiro grau para que o feito seja remetido à Justiça do Trabalho, com risco de sérios danos para as partes, defere-se, de ofício, a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso, devendo o feito permanecer na Vara Estadual até final julgamento.

No mais, recebendo-se o presente Recurso em ambos os efeitos, determinam-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada (Juliana Benites Batista) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau. 4.

Junte-se cópia desta decisão no corpo do Agravo de Instrumento de n. 1419450-65.2022.8.12.0000, dando-se prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intimem-se.
17/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:36

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2023.
17/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 07:23

Processo Reativado
17/03/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419450-65.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Juliana Benites Batista Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Embargado: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 13:50

Baixa Definitiva
14/12/2022 16:12

Juntada de Informações
11/12/2022 01:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:31

INCONSISTENTE
02/12/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419450-65.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Juliana Benites Batista Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EM FACE DO MUNICÍPIO A QUE É VINCULADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO FEITO - INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) De acordo com o entendimento há muito firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa" (STJ, AgInt no CC 160.975/PE, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 29/08/2019).

II) Se a demanda versa sobre adicional e foi ajuizada por agente comunitário de saúde ou de combate a endemias do Município de Maracaju, sob o pálio do regime celetista, já que há Lei Municipal expressa nesse sentido, deve ser provido o recurso para declarar a competência da Justiça Obreira para julgar o feito.

III) Recurso conhecido e provido.
01/12/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 17:34

Expedição de Ofício.
30/11/2022 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 17:26

Provimento por decisão monocrática
21/11/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419450-65.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Juliana Benites Batista Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:20

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:20

Distribuído por sorteio
17/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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