04/07/2025 14:14

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 17:11

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 16:27

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Recurso Externo
27/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:02

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 15:53

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 17:51

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:10

Publicação
11/02/2025 17:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:24

Publicação
12/12/2024 10:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:20

Publicação
19/11/2024 08:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:23

Publicação
21/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/10/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:15

Publicação
15/09/2024 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/09/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicação
19/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:52

Publicação
16/08/2024 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2024 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicação
30/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:05

Publicação
29/07/2024 16:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2024 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicação
11/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:50

Publicação
10/06/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2024 14:24

Outras Decisões
29/05/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2024 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1419452-35.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Bruna Ismael Pirillo Advogado: Dijalma Pirillo Júnior (OAB: 139691/SP) Advogado: Bruna Ismael Pirillo (OAB: 309746/SP) Executado: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Exectda: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Interessada: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Advogado: Dijalma Pirillo Júnior (OAB: 139691/SP) Advogado: Bruna Ismael Pirillo (OAB: 309746/SP) Advogado: Leonardo Roberto Alves de Lima (OAB: 392043/SP) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos feitos em impugnação ao cumprimento de sentença a fim de: a) homologar a planilha de cálculo apresentada à fl. 18/50 no valor total de R$ 91.415,40 (noventa e um mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos); b) Nos autos principais, Ação Rescisória, defiro o levantamento do quantia referente ao depósito obrigatório em favor da exequente Bruna Ismael Pirillo até a quantia de R$ 91.415,40; expeça-se alvará em favor da exequente Bruna Ismael Pirillo, observando os dados bancários já apresentados à fl. 19 deste cumprimento de sentença; c) Diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o excesso executado, a ser apurado em liquidação desta decisão.

Intimem-se. Às providências.
24/04/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1419452-35.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Bruna Ismael Pirillo Advogado: Dijalma Pirillo Júnior (OAB: 139691/SP) Advogado: Bruna Ismael Pirillo (OAB: 309746/SP) Executado: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Exectda: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Interessada: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Advogado: Dijalma Pirillo Júnior (OAB: 139691/SP) Advogado: Bruna Ismael Pirillo (OAB: 309746/SP) Advogado: Leonardo Roberto Alves de Lima (OAB: 392043/SP) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e demais documentos de fls. 37/45, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
10/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicação
09/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:13

Publicação
08/04/2024 23:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicação
04/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 17:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2024 17:41

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 16:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1419452-35.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Bruna Ismael Pirillo Advogado: Dijalma Pirillo Júnior (OAB: 139691/SP) Advogado: Bruna Ismael Pirillo (OAB: 309746/SP) Executado: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Exectda: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Interessada: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Advogado: Dijalma Pirillo Júnior (OAB: 139691/SP) Advogado: Bruna Ismael Pirillo (OAB: 309746/SP) Advogado: Leonardo Roberto Alves de Lima (OAB: 392043/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2024.
04/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419452-35.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Embargante: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Embargada: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Advogado: Dijalma Pirillo Júnior (OAB: 139691/SP) Advogado: Bruna Ismael Pirillo (OAB: 309746/SP) Advogado: Leonardo Roberto Alves de Lima (OAB: 392043/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TERMOS CERTOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Os termos expostos no Acórdão recorrido deixam claro a respeito da distribuição da sucumbência entre as partes, de modo que não subsiste o vício de obscuridade suscitado.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO RELATOR.
08/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419452-35.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Embargante: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Embargada: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Advogado: Dijalma Pirillo Júnior (OAB: 139691/SP) Advogado: Bruna Ismael Pirillo (OAB: 309746/SP) Advogado: Leonardo Roberto Alves de Lima (OAB: 392043/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1419452-35.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Autor: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Autora: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Ré: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Advogado: Dijalma Pirillo Júnior (OAB: 139691/SP) Advogado: Bruna Ismael Pirillo (OAB: 309746/SP) Advogado: Leonardo Roberto Alves de Lima (OAB: 392043/SP) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - VÍCIO CONFIGURADO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS - TESES OBJETO DE CONTROVÉRSIA E EXPRESSAMENTE ANALISADAS - NÃO CABIMENTO DO JUÍZO RESCINDENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A pretensão formulada pelos Requerentes na presente Ação Rescisória visa desconstituir, em parte, o acórdão proferido nos autos 0801373-81.2014.8.12.0018.

Para subsidiar a pretensão formulada, alegaram: a) violação à norma jurídica por aplicação incorreta do art. 476 do CC, ao apreciar os efeitos do inadimplemento contratual; b) erro de fato, diante do exame equivocado relativo aos aluguéis do imóvel situado no Condomínio Gaivota I, em São José do Rio Preto/SP; c) alternativamente, violação à norma jurídica por condenação ao pagamento do referido aluguel; e d) erro de fato referente ao pagamento das guias DARF e registro formal de partilha.

De acordo com a jurisprudência do TJMS e do STJ, apenas quando a decisão rescindenda for manifestamente teratológica na aplicação do direito, emitindo pronunciamento aberrante e detectável primo icto oculi, sobre a norma tida por violada é que admite o juízo rescindente (AR 5.523/RJ, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02.09.2019).

No caso dos autos, o Acórdão rescindendo manteve a condenação dos Requerentes ao pagamento da prestação referente ao contrato de compra e venda de imóveis rurais e estabeleceu os juros de mora a partir do vencimento da parcela.

Todavia, desconsiderou o fato de que, na mencionada data, a Requerida ainda não havia cumprido com sua obrigação de transferir a propriedade.

Diante dos termos constantes do contrato, é possível inferir que a obrigação da Requerida (transferência da propriedade) precedia a dos Requerentes (pagamento da prestação), de modo que estes só poderiam estar em mora a partir do cumprimento daquela.

O Acórdão recorrido, ao não considerar essas circunstâncias, violou a norma jurídica constante do art. 476 do CC, que consagrou a exceção do contrato não cumprido.

Por sua vez, o erro de fato estará presente quando: (i) a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido; (ii) não houver controvérsia entre as partes; (iii) não tiver pronunciamento judicial a respeito, e (iv) o erro de fato for aferível pelo exame das provas existentes nos autos (art. 966, § 1º, do CPC).

A respeito da condenação ao pagamento dos alugueis do imóvel situado no Condomínio Gaivota I, em São José do Rio Preto/SP, assim como a inadmissibilidade da compensação do pagamento das guias DARF e do registro formal de partilha, constituíram questões controvertidas e houve pronunciamento expresso tanto em primeiro grau quanto no acórdão rescindendo, daí por que não se amoldam ao alegado erro de fato.

Ainda, a tese subsidiária de que a condenação ao pagamento dos alugueis do imóvel situado no Condomínio Gaivota I, em São José do Rio Preto/SP constituiria violação ao art. 884 do CC, os Requerentes buscam, em verdade, rediscutir a justiça da decisão, mediante o revolvimento das provas produzidas, o que não se admite no âmbito da ação rescisória.

Ação rescisória parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, julgaram parcialmente procedente a ação, nos termos do voto da Relatora. (Sust.

Oral - Dr.

Rodrigo Tesser Pontes)
30/03/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1419452-35.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Autor: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Autora: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Ré: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Advogado: Dijalma Pirillo Júnior (OAB: 139691/SP) intime-se o Requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os termos da contestação (art. 350 e 351 CPC).
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419452-35.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Agravante: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Agravada: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419452-35.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Agravante: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Agravada: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2022 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1419452-35.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Autor: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Autora: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Ré: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Concedo à parte autora o prazo de quinze dias para comprovar nos autos o depósito prévio no percentual de 5% do valor da causa, exigido pelo art. 968, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação ao que determina o §3° do art. 968, deste mesmo Códex.

Após, voltem.
21/11/2022 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1419452-35.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Autor: Benedito Aparecido Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Autora: Fabrícia Furia Buzetti Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Ré: Josina Paulina El Assal Advogado: Luanna Ismael Pirillo (OAB: 267691/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419458-42.2022.8.12.0000

Leonardo Ferreira Borges

Juiz(A) de Direito da Vara Criminal da C...

Advogado: Leonardo Ferreira Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1419455-87.2022.8.12.0000

Luana Nabhan Benetti

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Anaisa Maria Gimenes Banhara dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1419453-20.2022.8.12.0000

Paulo Vicente Teodoro Lopes

Helio Welisson Ribeiro da Silva

Advogado: Iara Cavalli de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0804914-45.2021.8.12.0029

Odair Jose Clemente

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0805243-59.2022.8.12.0017

Andreia a G P Moraes - ME

Pedro Campos Bernardo

Advogado: Maryangela Dantas de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2022 19:10

Exibir Processo