19/12/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Daniel dos Santos (OAB 16638B/MS), Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP) Processo 0805280-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Daniel dos Santos, Alexandre Daniel dos Santos - Reqdo: Britânia Eletrônicos S.a. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Inadmissível, pois, o prosseguimento dos autos por incompatibilidade de procedimento, por necessidade de realização de prova pericial, delineando a incompetência do Juizado Especial para o deslinde, alternativa não resta a esta julgadora, senão pela extinção do processo, sem resolução de mérito.

Posto isso, acolho a preliminar arguida pela requerida e, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, não conheço dos pedidos formulados por Alexandre Daniel dos Santos, na presente Ação de Rescisão contratual por vício do fornecedor c/c devolução de valores e danos morais, em desfavor de Britânia Eletrônica S/A., declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para conhecer do pedido em razão da incompatibilidade de procedimento por necessidade de produção de prova pericial.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

P.R.I." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."
03/12/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
03/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:45

Recebidos os autos
02/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:45

Homologada a Transação
29/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/07/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/09/2024 01:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
29/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
25/06/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 02:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
30/05/2024 17:20

Recebidos os autos
30/05/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/04/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
20/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:56

Expedição de Carta.
15/03/2024 13:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 01:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
15/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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