19/06/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:47

Expedição de Ofício.
19/06/2023 15:46

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 01:39

Confirmada a intimação eletrônica
28/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403397-72.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Impetrante: Celia do Nascimento Elias Advogado: Vinicius Cruz Leão (OAB: 20243/MS) Advogado: José Pereira da Silva (OAB: 6778/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande/MS Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Em face do exposto, não tendo sido demonstrada a existência de direito líquido e certo por parte do Impetrante, falta-lhe interesse processual, o que implica na carência de ação, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09, razão pela qual indefiro a petição inicial.

Sem honorários, por entender incabíveis na espécie.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 17:13

Indeferida a petição inicial
08/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:13

INCONSISTENTE
01/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
01/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 07:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403397-72.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Impetrante: Celia do Nascimento Elias Advogado: Vinicius Cruz Leão (OAB: 20243/MS) Advogado: José Pereira da Silva (OAB: 6778/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande/MS Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
19/04/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:59

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/04/2023 16:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/04/2023 16:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
14/04/2023 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:12

INCONSISTENTE
20/03/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403397-72.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Impetrante: Celia do Nascimento Elias Advogado: Vinicius Cruz Leão (OAB: 20243/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande/MS Ante o exposto, diante da incompetência deste Tribunal de Justiça, determino que a Secretaria Judiciária adote as providências necessárias à redistribuição do feito para a Seção Especial dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (Res.

TJMS 223/2019, art. 36).
17/03/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:29

Expedição de Ofício.
17/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 19:01

Declarada incompetência
16/03/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:26

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403397-72.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Impetrante: Celia do Nascimento Elias Advogado: Vinicius Cruz Leão (OAB: 20243/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:35

Distribuído por sorteio
14/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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