TJMS - 0819499-21.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

CNPJ: 73.410.326/0044-09

Advogados

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB: 12353/MS

CPF *90.***.*05-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 14:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/12/2024 14:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/12/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 10:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/09/2024 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 15:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/07/2024 19:24

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/07/2024 19:19

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/06/2024 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.

  • 21/06/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 09:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2024 19:34

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 20:25

    Juntada de Petição de Apelação

  • 18/04/2024 17:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/04/2024 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 18:19

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 02/04/2024 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 15:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/04/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 19:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2024 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

  • 04/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 17:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/03/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:25

    Julgado procedente o pedido

  • 29/12/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 07:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2023 18:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 06/11/2023 12:54

    Juntada de Ofício

  • 02/11/2023 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 09:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:26

    Decisão ou Despacho

  • 23/08/2023 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:36

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/08/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 12:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 19:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 02:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/06/2023.

  • 14/06/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:48

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2023 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 04/05/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:41

    Realizado cálculo de custas

  • 03/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/05/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 13:30

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:26

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 15:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/04/2023 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 19/04/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 17:25

    Realizado cálculo de custas

  • 17/04/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 09:14

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/04/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 09:11

    INCONSISTENTE

  • 11/04/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:51

    Realizado cálculo de custas

  • 11/04/2023 18:51

    Realizado cálculo de custas

  • 11/04/2023 18:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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