22/09/2025 13:32

Autos preparados para expedição
19/09/2025 16:23

Prazo em Curso
11/09/2025 14:16

Prazo em Curso
11/09/2025 14:16

Autos preparados para expedição
11/09/2025 09:11

Prazo em Curso
08/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:26

Prazo em Curso
29/08/2025 06:54

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 09:22

Emissão da Relação
22/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:55

Prazo em Curso
14/08/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora sobre o ofício de f. 173-180.
13/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 11:06

Emissão da Relação
12/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:45

Juntada de Ofício
30/07/2025 09:45

Juntada de Ofício
19/07/2025 01:12

Expedição de Certidão.
19/07/2025 01:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:59

Autos preparados para expedição
07/06/2025 04:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
04/06/2025 07:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/06/2025 07:29

Cobrança exaurida no GECOF
20/05/2025 12:29

Prazo em Curso
17/05/2025 03:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.
17/05/2025 03:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:11

Prazo em Curso
12/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
09/05/2025 02:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:19

Expedição de Ofício.
07/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:58

Prazo em Curso
29/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:45

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/04/2025 12:34

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 11:05

Prazo em Curso
31/03/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 02:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:19

Prazo em Curso
20/03/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802247-33.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Lucas Tiago dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário à parte autora, devido à razão de 91% do salário de benefício, incluído o abono anual, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (f. 30), sendo o termo final um período de um mês contado da data da perícia, ocorrida em 12/11/2024.

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:05

Emissão da Relação
17/03/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:23

Registro de Sentença
17/03/2025 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/03/2025 18:52

Expedição em análise para assinatura
26/02/2025 15:46

Autos preparados para expedição
19/02/2025 15:19

Prazo em Curso
18/02/2025 21:58

Autos preparados para expedição
18/02/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 07:26

Prazo em Curso
04/02/2025 21:25

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 11:12

Emissão da Relação
03/02/2025 06:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 08:06

Prazo em Curso
30/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:43

Prazo em Curso
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802247-33.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Lucas Tiago dos Santos - Assim, indefiro o pedido de complementação de laudo pericial.

Aguarde-se o prazo da contestação.

Intimem-se.
27/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2025 02:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:32

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:05

Emissão da Relação
23/01/2025 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:59

Outras Decisões
22/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 01:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:36

Expedição de Carta.
15/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:22

Documento Digitalizado
14/01/2025 17:25

Autos preparados para expedição
14/01/2025 07:17

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802247-33.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Lucas Tiago dos Santos - Diante da conclusão do laudo pericial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista tratar-se de ação acidentária por equiparação.

Intime-se a Autarquia requerida para o pagamento, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/1993.

Encaminhe-se juntamente com a intimação, numeração da sub-conta do TJMS, para depósito dos honorários.

Efetuado o pagamento, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Cite-se o INSS, na pessoa do Procurador Regional, observando-se o prazo previsto no artigo 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.
13/01/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 08:03

Emissão da Relação
10/01/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:17

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802247-33.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Lucas Tiago dos Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
10/12/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 12:27

Emissão da Relação
05/12/2024 14:57

Informação do Sistema
05/12/2024 14:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/12/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 12:34

Prazo em Curso
23/08/2024 01:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:05

Prazo em Curso
20/08/2024 17:04

Autos preparados para expedição
20/08/2024 17:04

Documento Digitalizado
15/08/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:17

Expedição de Carta.
13/08/2024 12:05

Expedição em análise para assinatura
13/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 15:06

Emissão da Relação
17/07/2024 13:56

Autos preparados para expedição
17/07/2024 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 11:44

Recebida petição inicial
16/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 09:20:00, 2ª Vara Cível.
16/07/2024 03:01

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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