28/05/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419925-50.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargado: Maria Cecilia Ferreira Abdo Advogado: Ádria Natalhy Franco de Alcântara (OAB: 20602/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
27/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 14:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
11/03/2025 17:57

Processo sobrestado pelo TEMA 1300 - STJ - RR
11/03/2025 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por
12/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419925-50.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargado: Maria Cecilia Ferreira Abdo Advogado: Ádria Natalhy Franco de Alcântara (OAB: 20602/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) VISTOS, etc.

Tendo em vista que nos Recursos Especiais n. n. 2.162.198/PE, 2.162.222/PE, 2.162.223/PE e 2.162.323PE, afetados ao rito de recursos repetitivos (Tema 1300 do STJ), que tratam de "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", foi determinada pelo STJ "suspensão doprocessamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15", e considerando que esse é o caso dos autos, ao menos em parte, determino a suspensão do presente reclamo, nos termos dos artigos 313, V, "a", do CPC.

Aguarde-se, em cartório, por três meses, ou até manifestação das partes.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2025.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
11/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:46

Processo sobrestado pelo TEMA 1300 - STJ - RR
11/02/2025 15:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 15:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419925-50.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargado: Maria Cecilia Ferreira Abdo Advogado: Ádria Natalhy Franco de Alcântara (OAB: 20602/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 10:06

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419925-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Maria Cecilia Ferreira Abdo Advogado: Ádria Natalhy Franco de Alcântara (OAB: 20602/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DAS COTAS PASEP C/C DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As regras do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis às relações jurídicas decorrentes dos depósitos em contas do Fundo Pasep, já que o Banco do Brasil S/A não atua como fornecedor de serviços, mas, sim, como depositário dos valores vertidos para o fundo, na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

As questões em discussão devem ser apreciadas levando em conta as regras do encargo probatório previstas no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora é hipossuficiente frente à instituição financeira, dada a sua vulnerabilidade técnica e econômica, assim como é evidente a sua dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde da causa, mesmo porque é o recorrente quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de Pasep questionados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419925-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Maria Cecilia Ferreira Abdo Advogado: Ádria Natalhy Franco de Alcântara (OAB: 20602/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419925-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Maria Cecilia Ferreira Abdo Advogado: Ádria Natalhy Franco de Alcântara (OAB: 20602/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar a probabilidade de provimento do reclamo, dada a ausência de um dos pressupostos do parágrafo único, do artigo 995, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2024.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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