19/09/2025 08:37

Prazo em Curso
17/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 10:48

Prazo em Curso
28/08/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora acerca da apelação de fls. 174/181, bem como para apresentar as contrarrazões no prazo legal.
27/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 15:25

Emissão da Relação
26/08/2025 15:23

Autos preparados para expedição
30/06/2025 10:59

Prazo em Curso
28/06/2025 04:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Apelação
25/06/2025 08:04

Prazo em Curso
24/06/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802285-45.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Prieto Ávalo - Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que não vislumbro a ocorrência de qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/06/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:32

Emissão da Relação
17/06/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:38

Registro de Sentença
17/06/2025 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 07:57

Conclusos para decisão
13/05/2025 04:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
30/04/2025 10:45

Prazo em Curso
30/04/2025 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
30/04/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802285-45.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Prieto Ávalo - Sobre a alegação de litispendência e os prováveis efeitos modificativos dos embargos declaratórios, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 dias.

Após, conclusos.
29/04/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 12:46

Emissão da Relação
21/04/2025 00:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/04/2025 00:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:46

Prazo em Curso
15/04/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802285-45.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Prieto Ávalo - Intimação da parte autora acerca da sentença de fls. 146-150 ''Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário à parte autora, devido à razão de 91% do salário de benefício, incluído o abono anual, tendo como termo inicial a data em que o benefício foi cessado na via administrativa (f. 27), sendo o termo final um período de um mês contado da data da perícia, ocorrida em 12/11/2024.

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.''
14/04/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2025 02:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:02

Emissão da Relação
07/04/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:52

Autos preparados para expedição
31/03/2025 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:53

Registro de Sentença
31/03/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 10:43

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 18:26

Expedição em análise para assinatura
19/03/2025 13:49

Autos preparados para expedição
19/03/2025 11:11

Prazo em Curso
19/03/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802285-45.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Prieto Ávalo - Expeça-se guia de levantamento dos honorários, em favor do perito.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
18/03/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 12:01

Emissão da Relação
14/03/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 11:05

Prazo em Curso
24/02/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 07:35

Emissão da Relação
22/02/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 06:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
03/02/2025 06:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:05

Prazo em Curso
30/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:43

Prazo em Curso
27/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2025 02:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:06

Emissão da Relação
23/01/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 18:00

Outras Decisões
22/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 01:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:42

Expedição de Carta.
15/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:23

Autos preparados para expedição
14/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:21

Documento Digitalizado
14/01/2025 17:02

Autos preparados para expedição
14/01/2025 07:17

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802285-45.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Prieto Ávalo - Diante da conclusão do laudo pericial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista tratar-se de ação acidentária por equiparação.

Intime-se a Autarquia requerida para o pagamento, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/1993.

Encaminhe-se juntamente com a intimação, numeração da sub-conta do TJMS, para depósito dos honorários.

Efetuado o pagamento, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Cite-se o INSS, na pessoa do Procurador Regional, observando-se o prazo previsto no artigo 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.
13/01/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 08:04

Emissão da Relação
10/01/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:17

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802285-45.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Prieto Ávalo - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
10/12/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 12:28

Emissão da Relação
01/12/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 07:58

Prazo em Curso
13/09/2024 12:34

Prazo em Curso
20/08/2024 17:02

Prazo em Curso
20/08/2024 17:01

Documento Digitalizado
13/08/2024 16:19

Expedição de Carta.
13/08/2024 12:05

Expedição em análise para assinatura
03/08/2024 02:14

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 15:46

Emissão da Relação
22/07/2024 13:07

Autos preparados para expedição
22/07/2024 13:06

Autos preparados para expedição
19/07/2024 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 15:15

Recebida petição inicial
19/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 10:20:00, 2ª Vara Cível.
18/07/2024 17:46

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:07

Informação do Sistema
18/07/2024 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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