20/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:34

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 22:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:55

Recebidos os autos
31/01/2025 15:55

Confirmada
31/01/2025 10:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:03

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 09:56

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802302-58.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Apelada: Djovana Djanadayo Rodrigues de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS - RECURSO DO ESTADO DE MS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRETENSÃO DE IMPUTAR INTEGRALMENTE AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE PELO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO RESSARCIMENTO QUE DEVE SER GARANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A Constituição Federal, no art. 23, II, e no art. 196, estabelece que a saúde é competência comum e solidária dos entes federados, permitindo que o polo passivo de ações de saúde seja composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178), firmou a tese de que o dever de prestação de saúde é solidário, cabendo ao Juízo, caso a caso, direcionar a obrigação segundo critérios constitucionais e administrativos, e assegurar o direito de ressarcimento entre os entes.

A sentença impugnada observou a repartição administrativa do SUS ao atribuir ao Município as responsabilidades pelo deslocamento, exames e medicamentos que estejam em sua competência, e ao Estado as demais providências, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 793 do STF.

O direito de ressarcimento do Estado deve ser garantido caso este suporte integralmente os custos do procedimento, em conformidade com a jurisprudência do STF.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DO MUNICÍPIO - INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO.

Considerando que o recurso de Apelação Cível do Município de São Gabriel do Oeste foi interposto quando já escoado o prazo recursal de 30 dias úteis, manifesta a sua intempestividade.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Estado e não conheceram do apelo do Município, nos termos do voto do Relator,.
30/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:37

Provimento em Parte
29/01/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:46

Inclusão em pauta
27/01/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 14:38

Confirmada
05/12/2024 12:15

Expedida/Certificada
05/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:00

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:01

Expedida/Certificada
05/12/2024 03:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 03:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802302-58.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Apelada: Djovana Djanadayo Rodrigues de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:54

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 13:55

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 13:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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