TJMS - 0811683-49.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 18:46
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 18:00
Transitado em Julgado em data
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08/01/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 08:01
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcos Antônio Lemos Caldeira (OAB 22234/MS) Processo 0811683-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique Freitas Carvalho - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Henrique Freitas Carvalho em face do Município de Campo Grande/ms, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Henrique Freitas Carvalho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
09/12/2024 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2024 12:07
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 19:21
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 19:19
Homologada a Transação
-
06/11/2024 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 18:21
Remetidos os Autos para destino.
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19/08/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 18:54
Recebidos os autos
-
05/08/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 17:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2024 02:08
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2024 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 19:34
Recebidos os autos
-
03/05/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 00:02
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 12:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2023 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2023 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2023 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 14:20
de Conciliação
-
02/10/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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30/09/2023 00:30
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/09/2023 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:32
de Instrução e Julgamento
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11/09/2023 19:00
Recebidos os autos
-
11/09/2023 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/09/2023 13:56
Juntada de Petição de tipo
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23/08/2023 10:50
Juntada de Petição de tipo
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24/07/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
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16/07/2023 01:23
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 19:09
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/07/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 19:16
Expedição de tipo de documento.
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06/07/2023 18:05
Expedição de tipo de documento.
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06/07/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2023 15:27
de Instrução e Julgamento
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05/07/2023 19:13
Recebidos os autos
-
05/07/2023 19:13
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 16:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/05/2023 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/05/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 19:01
Recebidos os autos
-
23/05/2023 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 09:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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