19/05/2023 07:28

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 07:24

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 08:34

Expedição de Ofício.
18/05/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403424-55.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Sebastião Tomaello Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Odontoprev S/A Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de INEXISTÊNCIA de débito C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR danos MATERIAIS E morais.

CONDICIONAMENTO DO INTERESSE DE AGIR À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CONSUMIDOR.GOV - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. É pacífica a jurisprudência neste tribunal de justiça no sentido de que o condicionamento do interesse de agir à utilização do sistema consumidor.gov viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 17:55

Expedição de Ofício.
20/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/04/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 16:07

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403424-55.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Sebastião Tomaello Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Odontoprev S/A Agravado: Banco Bradesco S.A.

Recebo o recurso.

O agravante pugna pela concessão da benesse da gratuidade judiciária.

No entanto, como ainda não oportunizada a análise da justiça gratuita na origem, para evitar incorrer em supressão de instância, defiro a benesse somente para interposição deste recuso, nos termos do artigo 98, §5, do CPC, cabendo ao juiz aprecia-la em relação aos demais atos processuais.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.

Int.
16/03/2023 08:20

Expedição de Ofício.
16/03/2023 08:19

Expedição de Ofício.
16/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:40

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 18:54

Determinada Requisição de Informações
15/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:15

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:15

Distribuído por sorteio
15/03/2023 09:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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