15/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 12:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:56

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:49

Evolução da Classe Processual
10/09/2025 17:46

Processo Reativado
10/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:45

Prazo em Curso
04/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 10:06

Emissão da Relação
24/07/2025 10:06

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 15:35

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 15:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/03/2025 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
28/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/02/2025 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 14:53

Prazo em Curso
14/02/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 03:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801964-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirley Chioca Ipolito - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 27, Lei 12.153/09 com o art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
13/02/2025 15:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 15:26

Emissão da Relação
04/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:37

Autos preparados para expedição
29/01/2025 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 13:03

Prazo em Curso
19/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801964-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirley Chioca Ipolito - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIRLEY CHIOCA IPOLITO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 02/2019 a 01/2023, referente à matrícula 374314/03, observada a prescrição quinquenal; b) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 374314/03; c) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 02/2020 a 08/2020, referente à matrícula 374314/03, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 06:57

Autos preparados para expedição
09/12/2024 06:44

Emissão da Relação
26/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:30

Registro de Sentença
26/11/2024 13:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/11/2024 16:26

Expedição de NULL.
21/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 13:18

Prazo em Curso
15/05/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 13:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 13:49

Emissão da Relação
09/05/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:17

Prazo em Curso
17/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:38

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:14

Recebida petição inicial
23/02/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2024 14:55

Autos preparados para expedição
31/01/2024 08:01

Informação do Sistema
31/01/2024 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/01/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822713-47.2024.8.12.0110

G. C. Bacinello - Eireli - ME

Thais Fernanda da Silva Oliveira

Advogado: Giovanna Fernandes da Rocha Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0801416-95.2022.8.12.0031

Municipio de Caarapo

Luiz Rogerio dos Santos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0801498-85.2023.8.12.0001

Leidiana Aparecida Mosqueira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0822630-31.2024.8.12.0110

Rozario Formaturas

Adriane Ertzogue Maciel

Advogado: Christiane de Fatima Muller

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0801964-09.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Sirley Chioca Ipolito

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2025 12:51

Exibir Processo