09/06/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:32

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 19:13

Recebidos os autos
23/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: César Melo Garcia (OAB 20649/MS) Processo 0803921-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Brito da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal dos descontos anteriores à data de 25/02/2019.

No mais, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por em desfavor do Município de Campo Grande-MS, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica tributária, condenando o requerido a cessar qualquer desconto de natureza previdenciária sobre: Adicionais de Plantões (rubricas: 187/552/875/638/1187) e “Produtividade do SUS”,recebidos pela parte Autora e; (ii) condenar o requerido à restituição dos valores efetivamente cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas Adicionais de Plantões (rubricas: 187/552/875/638/1187) e “Produtividade do SUS”, no período a partir de 25/02/2019 (prescrição) até que sejam cessadas as cobranças, de modo simples, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos da fundamentação supra.

Os juros de mora somente incidiriam a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ).

Entretanto, tal data é posterior a 09/12/2021, sendo, portanto, aplicável o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto o presente projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiane Brito da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
05/12/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 18:38

Recebidos os autos
03/12/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:38

Homologada a Transação
03/12/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:37

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 19:08

Recebidos os autos
16/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 18:13

Retificação de Classe Processual
04/06/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:15

Recebidos os autos
26/02/2024 19:15

Decisão ou Despacho
26/02/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 20:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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