09/09/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:51

Prazo em Curso
26/05/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 13:17

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 12:45

Emissão da Relação
05/05/2025 19:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:25

Processo Reativado
20/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:44

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 10:23

Prazo em Curso
15/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS) Processo 0805143-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Camargo Rosa - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07-03-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELA CAMARGO ROSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido a implementar e cumulativamente o pagamento retroativo das diferenças salariais referente ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 395111/08, a partir de 02-2023 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o requerido a implementar à promoção horizontal para classe "B" na matricula nº 395111/08, a partir de 02/2021 até 01/2024 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da referida promoção, a partir de 03/11/2022, descontando-se eventualmente valores pagos; (iii) condenar o requerido a implementar e cumulativamente ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente à promoção horizontal para a classe “C” na matrícula nº 395111/08, a partir de 28/02/2024 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gabriela Camargo Rosa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
05/12/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 11:24

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 11:19

Emissão da Relação
05/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 18:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:38

Registro de Sentença
03/12/2024 18:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 10:31

Expedição de NULL.
04/11/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 20:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:49

Prazo em Curso
14/09/2024 00:20

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:52

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2024 14:43

Prazo em Curso
27/05/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/05/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 08:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/03/2024 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 08:49

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:35

Emissão da Relação
25/03/2024 07:18

Expedição de Carta.
25/03/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:59

Autos preparados para expedição
13/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2024 03:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/03/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:29

Autos preparados para expedição
07/03/2024 12:05

Informação do Sistema
07/03/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/03/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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