TJMS - 0804342-35.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 16:47
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 16:02
Transitado em Julgado em data
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07/01/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 09:11
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0804342-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wendel Barbosa da Luz - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WENDEL BARBOSA DA LUZ em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 38-40, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após o início da vigência legal; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Acaru, nº 64, Jardim Itamaracá, nesta capital, com inscrição imobiliária *94.***.*10-19 - fls.33) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wendel Barbosa da Luz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
10/12/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/12/2024 17:10
Expedição de tipo de documento.
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10/12/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:32
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:32
Homologada a Transação
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13/11/2024 14:13
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 18:14
Remetidos os Autos para destino.
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01/10/2024 19:01
Recebidos os autos
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20/09/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/09/2024 00:38
Expedição de tipo de documento.
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03/09/2024 09:21
Juntada de Petição de tipo
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29/08/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
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29/08/2024 13:22
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2024 18:58
Recebidos os autos
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28/08/2024 14:03
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 15:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/05/2024 19:50
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2024 05:43
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/05/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 07:59
Decorrido prazo de parte
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15/03/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 13:56
Juntada de tipo de documento
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14/03/2024 13:56
Juntada de tipo de documento
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01/03/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 19:21
Expedição de tipo de documento.
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29/02/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 19:34
Recebidos os autos
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28/02/2024 19:34
Concedida a Antecipação de tutela
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28/02/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 18:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/02/2024 17:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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