10/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 06:34

Transitado em Julgado em "data"
22/02/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:28

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905656-41.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelada: Soni Rodrigues Arce Alexandre da Silva Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE NOVAÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CONSEQUÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O parcelamento da dívida é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional e não implica em novação da dívida fiscal.

Por consequência, suspende-se a respectiva execução fiscal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:50

Provimento
08/02/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905656-41.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelada: Soni Rodrigues Arce Alexandre da Silva Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:36

Inclusão em pauta
28/01/2025 11:53

Expedida/Certificada
28/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:48

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905656-41.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelada: Soni Rodrigues Arce Alexandre da Silva Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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