20/05/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 06:54

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 06:54

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
03/05/2025 02:44

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810266-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José de Oliveira - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
28/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 19:22

Recebidos os autos
14/04/2025 19:22

Decisão ou Despacho
14/04/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810266-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José de Oliveira - SENTENÇA - "...3.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria José de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 08/2019 a 03/2024 (f. 12/73).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria José de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:12

Homologada a Transação
15/02/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 18:13

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 20:33

Recebidos os autos
13/02/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810266-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José de Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
06/12/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:37

Recebidos os autos
22/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 19:01

Recebidos os autos
08/05/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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