TJMS - 0869714-64.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/02/2025 17:12
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2025 17:11
Transitado em Julgado em data
-
07/01/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Buhring Antunes (OAB 28935/MS) Processo 0869714-64.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reginaldo Gomes Oliveira - Sentença: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4.
Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, à luz do art.85, §2° do CPC.
Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade de justiça que o concedo neste momento.
Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações.
P.
R.
I.
C. -
18/12/2024 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/12/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 18:35
Recebidos os autos
-
17/12/2024 18:35
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 18:35
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
17/12/2024 14:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/12/2024 18:08
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Buhring Antunes (OAB 28935/MS) Processo 0869714-64.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reginaldo Gomes Oliveira - 1.
Reginaldo Gomes de Oliveira impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra Banco do Brasil S.A, requerendo, em síntese, que a ré seja proibida de efetuar descontos sobre o seu 13º salário, a ser pago em 09 de dezembro de 2024, para quitar parte dos empréstimos consignados por ele contratados, pois entende se tratar de verba impenhorável.
Antes de receber a inicial, é necessário a intimação do impetrante para que se manifeste sobre a legitimidade passiva e a adequação da via eleita.
Isso porque, aautoridade coatora, para fins de impetração demandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade.
Com efeito, tem-se como autoridade coatora o agente público que possui poder de decisão para emitir a ordem tida como ilegal e não apessoa jurídicada qual este faz parte.
Logo, salvo melhor juízo, o Banco do Brasil S.A não é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação.
Outrossim, segundo dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.016 /2009, "não cabe mandado de segurança contra os atosdegestãocomercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público".
A vedação se justifica pois osatosdegestãonão possuem o requisito da supremacia, por isso são merosatosda administração e nãoatosadministrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que oatopraticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrandoatode autoridade" (REsp 1078342/PR, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010) Na hipótese, o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não age com poderes de império ao efetuar descontos em conta decorrentes de empréstimos firmados com o autor, uma vez que, tal medida não decorre da supremacia pública e sim do exercício regular da atividade financeira por ela exercida em regime concorrencial.
Assim, é possível que a via eleita pelo impetrante não seja adequada. 2.
Contudo, antes de deliberar sobre o prosseguimento do feito, para evitar a prolação de decisão surpresa, intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a legitimidade passiva da impetrada e a adequação da via eleita, sob pena de preclusão. 3.
Decorrido o prazo, façam os autos conclusos na fila de urgentes. Às providências. -
10/12/2024 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/12/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 18:26
Recebidos os autos
-
09/12/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 07:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2024 07:01
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 07:01
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 20:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0851315-21.2023.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Espolio de Kunio Hayashida
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/09/2023 09:05
Processo nº 0802741-77.2023.8.12.0029
Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...
Lucia Mari Kashiyama
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/09/2023 13:15
Processo nº 0862807-73.2024.8.12.0001
Ana Rubia Lemes da Silva
Deracy Fernandes Lemes
Advogado: Jefferson Jose Martins Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/10/2024 13:22
Processo nº 0863812-67.2023.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Anastacio Romeiro
Advogado: Claudia de Araujo Melo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/11/2023 08:50
Processo nº 0864157-33.2023.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Espolio de Antonio Murilo Moreira
Advogado: Claudia de Araujo Melo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/11/2023 10:05