24/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:44

Recebidos os autos
11/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Custódio Molinari (OAB 9005/MS) Processo 0801099-60.2022.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria de Fátima Pimentel Parreiras - Exectdo: Município de Coxim - Decisão de fls. 772-773:

Vistos.

Intimado para cumprir a obrigação de pagar o Município de Coxim apresentou impugnação, afirmado haver erro nos cálculos de liquidação, posto que a exequente pleiteia o pagamento de adicional de educação infantil na base de 10%, quando o correto seria 05%.

Quanto aos valores das licenças-prêmio, não pagas, concorda com os apresentados pela exequente.

Pois bem.

Em análise aos autos, verifico que a sentença foi clara ao fixar a obrigação de pagar adicional de gratificação por alfabetização na base de 5% para cada carga horária de trabalho como docente, tal como pedido na inicial e previsto em lei complementar nº 143/2014.

In casu, não havendo comprovação de que a autora laborava por mais de um período escolar, são devidos apenas a incidência de adicional no importe de 5% sobre a remuneração base.

Desse modo, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para que a parte exequente corrija os cálculos de liquidação, reduzindo o adicional de educação infantil ao patamar de 5% sobre a remuneração base.

Atente-se que os novos cálculos deverão possuir os mesmos índices e períodos do anterior, somente readequando o percentual de gratificação por alfabetização.

Apresentados, vistas ao município para, querendo, manifestar, no prazo de quinze dias.

No mesmo prazo, deverá cumprir a obrigação estipulada em sentença e, restabelecer o pagamento do adicional de gratificação por alfabetização, a que a servidora possui direito.

Após, tornem o autos conclusos para decisão pertinente.

Ante o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico auferido pelo impugnante, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial. Às providências e intimações necessárias.
11/12/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:30

Recebidos os autos
05/12/2024 14:29

Decisão ou Despacho
28/10/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:46

Evolução da Classe Processual
18/07/2024 12:18

Recebidos os autos
18/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:25

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:18

Transitado em Julgado em data
12/06/2024 12:41

Recebidos os autos
12/06/2024 12:41

Recebidos os autos
17/04/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:42

Recebidos os autos
15/02/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 20:08

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:01

Recebidos os autos
22/08/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 11:52

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:11

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:24

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:47

Recebidos os autos
03/04/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 04:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 01:25

Decorrido prazo de parte
12/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:47

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:16

Recebidos os autos
30/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:39

Decorrido prazo de parte
23/05/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 15:04

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:00

Recebidos os autos
23/05/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 11:56

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:34

Recebidos os autos
16/05/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 11:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/05/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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