08/04/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 10:28

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 10:19

Transitado em Julgado em "data"
14/03/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:39

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420839-17.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cristiano Ribas - Me Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) Advogado: Gabriel Barbosa Corrêa (OAB: 28299/MS) Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Repre.

Legal: Jeferson Luiz Tomazoni Advogado: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Advogada: Suellen de Souza Rodrigues (OAB: 16997/MS) Advogado: Marilza Grichoswki Pitchenin (OAB: 12166/MS) Advogado: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Advogada: Romilda Pereira da Silva (OAB: 18610B/MS) Advogada: Susi Carvalho de Oliveira (OAB: 15595/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA PARTE DEVEDORA - EXECUÇÃO FISCAL - MÉRITO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - No julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, a Corte Especial do STJ definiu que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial".

II - Na hipótese dos autos, a penhora incidiu sobre numerário em conta conta corrente, constituindo-se em verba perfeitamente penhorável, visto que não resta comprovado pela parte agravante que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:09

Não-Provimento
25/02/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:02

Inclusão em pauta
21/02/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420839-17.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cristiano Ribas - Me Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) Advogado: Gabriel Barbosa Corrêa (OAB: 28299/MS) Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Repre.

Legal: Jeferson Luiz Tomazoni Advogado: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Advogada: Suellen de Souza Rodrigues (OAB: 16997/MS) Advogado: Marilza Grichoswki Pitchenin (OAB: 12166/MS) Advogado: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Advogada: Romilda Pereira da Silva (OAB: 18610B/MS) Advogada: Susi Carvalho de Oliveira (OAB: 15595/MS) Em vista do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:49

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 16:18

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420839-17.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cristiano Ribas - Me Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) Advogado: Gabriel Barbosa Corrêa (OAB: 28299/MS) Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Repre.

Legal: Jeferson Luiz Tomazoni Advogado: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Advogada: Suellen de Souza Rodrigues (OAB: 16997/MS) Advogado: Marilza Grichoswki Pitchenin (OAB: 12166/MS) Advogado: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Advogada: Romilda Pereira da Silva (OAB: 18610B/MS) Advogada: Susi Carvalho de Oliveira (OAB: 15595/MS)

Vistos.

Converto a apreciação do pedido de justiça gratuita em diligência, haja vista que se mostra imprescindível a comprovação da atual condição de hipossuficiência financeira, alegada pela empresa agravante.

Sendo assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos comprovantes de rendimentos, como extratos de movimentação bancária, declaração assinada por contabilista, certidão negativa/extrato dos bens em seu nome junto ao Detran e CRI, cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal etc., a fim de possibilitar ao juízo ad quem aferir com precisão a situação de hipossuficiência financeira.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/12/2024 08:17

Expedida/Certificada
13/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:14

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:41

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 18:40

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 18:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 18:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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