03/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 07:20

Transitado em Julgado em "data"
02/04/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 12:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/02/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:58

Recebidos os autos
04/02/2025 22:58

Confirmada
04/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:52

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 09:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 09:23

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800644-38.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessado: José Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.

TEMA N.º 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme Tema n.º 1002, do STF, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2.

Após considerar as peculiaridades do caso em tela, constato que a causa em questão revestiu-se de moderada complexidade, tendo exigido razoável, mas não demasiado, esforço e tempo de acompanhamento processual até o seu julgamento final.

Assim, sopesados todos os fundamentos aqui expostos, considero como devido a título de honorários advocatícios o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 3.

Recurso parcialmente provido.
03/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800644-38.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessado: José Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:15

Provimento em Parte
31/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:01

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:46

Expedida/Certificada
06/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:40

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800644-38.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessado: José Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 15:35

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 15:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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