21/03/2023 07:35

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 07:34

Baixa Definitiva
21/03/2023 07:31

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 16:22

Recebidos os autos
14/03/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401275-86.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Luis Henrique Miranda Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Paciente: Diego Apolinário de Sá Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL - INSUFICIÊNCIA - DENEGADA.

Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva pois, além da prova da materialidade delitiva e verificado indícios suficientes de autoria no teórico cometimento de lesões corporais no âmbito doméstico contra sua companheira, cujo decreto prisional justifica-se em razão da gravidade concreta dos fatos apurados, tudo a atestar a necessidade de decretação da prisão preventiva para manter, sobretudo, a ordem pública e a proteção à mulher vítima de violência doméstica.

Os predicados favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, mormente quando esta se mostra necessária e respaldada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei n.º 11.340/2006.

Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se mostra inadequada à hipótese, diante da gravidade dos fatos apurados, que configuram latente abalo à ordem pública e a necessidade de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima.

Com o parecer, ordem de habeas corpus denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
13/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:13

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/02/2023 11:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/02/2023 07:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 17:51

Recebidos os autos
09/02/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 02:48

INCONSISTENTE
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 19:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 19:56

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 15:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/02/2023 15:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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