28/03/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 09:37

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 09:29

Transitado em Julgado em "data"
12/03/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 17:23

Recebidos os autos
07/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:27

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420875-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Giovanna Delilo de Godoi (Representado(a) por sua Mãe) Cláudia Nayana Delilo de Brito Dall'Aqua Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Agravado: Colégio Refferencial Agravado: Missão Salesiana de Mato Grosso - Universidade Católica Dom Boco Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - APTIDÃO INTELECTUAL DA ADOLESCENTE PARA CURSAR O ENSINO SUPERIOR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se a Lei Maior garante ao cidadão o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, da CF), não se mostra razoável a negativa de fornecer à agravante o certificado de conclusão do Ensino Médio, sem considerar a sua capacidade individual.

Muito embora ainda não tenha concluído o ensino médio, está demonstrado que a agravante possui desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso na universidade, em virtude do excepcional desempenho e consequente aprovação em processo seletivo para o curso superior.

Diante desse panorama, patente é o fumus boni iuris, referente ao direito líquido e certo da agravante de obter o certificado de conclusão do ensino médio.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:05

Provimento
26/02/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420875-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Giovanna Delilo de Godoi (Representado(a) por sua Mãe) Cláudia Nayana Delilo de Brito Dall'Aqua Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Agravado: Colégio Refferencial Agravado: Missão Salesiana de Mato Grosso - Universidade Católica Dom Boco Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:27

Inclusão em pauta
24/02/2025 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 10:08

Recebidos os autos
24/02/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
01/01/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420875-59.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Giovanna Delilo de Godoi (Representado(a) por sua Mãe) Cláudia Nayana Delilo de Brito Dall'Aqua Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Agravado: Colégio Refferencial Agravado: Missão Salesiana de Mato Grosso - Universidade Católica Dom Boco Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo a antecipação de tutela requerida na inicial recursal, para que o agravado Colégio Refferencial expeça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar em nome da agravante, sob pena de multa diária, a ser arbitrada posteriormente por este Juízo em caso de descumprimento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Após, vistas à PGJ.

Comunique-se o Juízo da causa acerca desta decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:11

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 16:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 12:40

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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