TJMS - 0826594-03.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

REGINA TEODORO NOBREGA

CPF *01.***.*22-00

Advogados

JESSICA ENEQUIO DOS SANTOS TUCCI

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2025 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 14:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 07:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 07:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 06:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 18:18

    Decisão ou Despacho

  • 10/07/2024 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 10:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/06/2024 10:17

    Evolução da Classe Processual

  • 24/05/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2024 17:50

    Transitado em Julgado em data

  • 20/05/2024 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2024 01:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 19:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:14

    Homologada a Transação

  • 07/04/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/11/2023 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jéssica Enéquio dos Santos Tucci (OAB 24957/MS) Processo 0826594-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Teodoro Nobrega - 1.

    Ciência à parte autora, pp. 123/130. 2.

    Ademais, e considerando que as partes não pleitearam por produção de provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 26/09/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2023 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:23

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2023 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jéssica Enéquio dos Santos Tucci (OAB 24957/MS) Processo 0826594-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Teodoro Nobrega - 3.

    ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Regina Teodoro Nobrega na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificados, para suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão da sua CNH (n. 005132/2020), conforme consignado na presente decisão.

    No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que, no prazo legal, apresente(m) contestação e se manifeste(m) acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique(m) as provas que efetivamente pretenda(m) produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença.

  • 14/03/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 19:07

    Tutela Provisória

  • 09/03/2023 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2023 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/12/2022 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2022 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/11/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 08:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2022 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2022 08:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/10/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 11:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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