03/09/2025 08:44

Prazo em Curso
03/09/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
02/09/2025 12:02

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 11:53

Emissão da Relação
12/08/2025 09:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:48

Recebidos os autos
20/03/2025 10:36

Decisão ou Despacho
06/09/2024 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Martins Cshiba (OAB 26552/MS) Processo 0801623-17.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carla Alessandra Nunes de Rezende Fogaça - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre a petição de f. 127-128.
08/08/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2024 13:50

Evolução da Classe Processual
22/07/2024 19:13

Recebidos os autos
22/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 18:55

Processo Reativado
25/04/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:45

Transitado em Julgado em data
01/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:14

Homologada a Transação
13/03/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 18:19

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 20:09

Recebidos os autos
10/01/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:43

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 19:03

Recebidos os autos
07/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 09:26

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Martins Cshiba (OAB 26552/MS) Processo 0801623-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Alessandra Nunes de Rezende Fogaça - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
16/05/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:53

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 15:52

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Martins Cshiba (OAB 26552/MS) Processo 0801623-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Alessandra Nunes de Rezende Fogaça - 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Carla Alessandra Nunes de Rezende Fogaça na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
14/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 19:17

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:09

Recebidos os autos
07/03/2023 18:44

Tutela Provisória
30/01/2023 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:07

Recebidos os autos
23/01/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 11:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2023 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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