12/09/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
07/09/2025 06:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

1) Cadastre-se a fase de cumprimento de sentença, caso a providência ainda não tenha sido adotada. 2) O ônus sucumbencial foi invertido no acórdão de fls. 125-141, sendo fixado no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido. 3) Indefiro a fixação de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença.

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da requisição do pagamento (RPV ou Precatório), os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos nas hipóteses em que houver embargos/impugnação ao cumprimento de sentença.

A diferença entre a espécie de requisição de pagamento (se RPV ou Precatório) diz respeito ao valor a ser pago e não tem o condão de afastar texto expresso de lei.

Não é demais lembrar que a fixação de honorários ab initio, na fase executiva, decorre da ausência de pagamento voluntário espontâneo pelo credor, que deu causa à instauração de processo ou procedimento executivo e se deu causa ao exercício do direito de ação, deve pagar honorários da advocatícios sucumbenciais.

No caso da execução ou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o devedor não possui a faculdade de pagar espontaneamente pois as dívidas da Fazenda Pública devem, necessariamente, ser pagas mediante requisição e inclusão do orçamento.

Logo, estabeleceu o legislador pela fixação de honorários tão só quando houver resistência/instauração de discussão de natureza cognitiva no âmbito do procedimento executivo.

Nesse sentido o tema STJ 1.190. 4) Intime-se a parte executada para que, querendo, em 30 dias e nos próprios autos, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). Às providências e intimações necessárias.
29/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:52

Emissão da Relação
28/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2025 17:22

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 19:22

Conclusos para decisão
07/12/2024 01:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:56

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0800868-10.2017.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Antonio Klein - Intimação da parte autora com relação ao retorno dos autos do E.

TRF 3ª Região para, querendo, requerer o que entender de direito.
28/11/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:35

Autos preparados para expedição
27/11/2024 13:31

Emissão da Relação
27/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 18:56

Transitado em Julgado em data
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Documento Digitalizado
21/11/2024 18:54

Juntada de Ofício
21/11/2024 18:36

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
31/05/2019 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/05/2019 17:54

Expedição de Certidão.
30/05/2019 19:02

Expedição de Certidão.
25/01/2019 17:16

Prazo em Curso
25/01/2019 17:15

Documento Digitalizado
18/01/2019 15:03

Documento Digitalizado
19/12/2018 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 16:51

Autos preparados para expedição
18/12/2018 16:50

Documento Digitalizado
17/12/2018 15:44

Juntada de Petição de Apelação
04/12/2018 23:24

Publicado ato_publicado em 04/12/2018.
03/12/2018 14:24

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2018 12:53

Documento Digitalizado
29/11/2018 09:20

Expedição em análise para assinatura
28/11/2018 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 18:04

Autos preparados para expedição
27/11/2018 18:03

Emissão da Relação
03/11/2018 22:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2018 22:01

Expedição de Certidão.
03/11/2018 22:01

Registro de Sentença
03/11/2018 22:01

Julgado improcedente o pedido
06/07/2018 09:53

Conclusos para julgamento
20/06/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 13:09

Documento Digitalizado
24/05/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2018 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 13:25

Prazo em Curso
02/02/2018 17:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2018 05:04:08, 1ª Vara.
26/01/2018 17:45

Documento Digitalizado
26/01/2018 13:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/11/2017 14:03

Documento Digitalizado
09/11/2017 17:47

Prazo em Curso
07/11/2017 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2017 18:17

Autos preparados para expedição
27/10/2017 18:15

Expedição de Certidão.
27/10/2017 18:15

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2018 04:30:00, 1ª Vara.
23/10/2017 22:53

Publicado ato_publicado em 23/10/2017.
23/10/2017 08:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2017 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2017 14:36

Despacho Saneador
17/10/2017 18:14

Conclusos para decisão
17/10/2017 18:10

Documento Digitalizado
21/09/2017 15:45

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2017 08:43

Publicado ato_publicado em 06/09/2017.
05/09/2017 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2017 18:21

Emissão da Relação
22/08/2017 14:58

Juntada de Petição de contestação
18/08/2017 14:22

Documento Digitalizado
18/08/2017 09:34

Prazo em Curso
15/08/2017 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2017 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2017 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/08/2017 14:46

Autos preparados para expedição
03/08/2017 09:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2017 09:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 09:11

Conclusos para despacho
13/07/2017 09:10

Juntada de Ofício
12/07/2017 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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