27/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 20:32

Prazo em Curso
06/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 13:49

Prazo em Curso
23/07/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 17:29

Emissão da Relação
18/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2025 11:54

Prazo em Curso
30/06/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 15:43

Emissão da Relação
26/06/2025 08:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:39

Registro de Sentença
26/06/2025 08:39

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 20:14

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 19:00

Prazo em Curso
27/02/2025 14:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2025 14:37

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/02/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Pinheiro Davi (OAB 68119/DF) Processo 0803928-61.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudenir Costa Tobias - Vistos etc.

Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de Ação ajuizada por Claudenir Costa Tobias em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a declaração da nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com devolução em dobro de valores e indenização por danos morais.

Juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, no caso vertente é de rigor indeferir tutela de urgência.

Embora alegue acreditar estar pactuando empréstimo consignado, a parte requerente, na verdade, firmou contrato e recebeu um CARTÃO DE CRÉDITO.

Além disso, conforme demonstram os documentos anexados à inicial, mantém relacionamento com a administradora do cartão de crédito até hoje, não podendo dizer que não tinha conhecimento dos descontos mensais correspondentes a uma parcela das despesas que efetuou.

Aliás, através do contrato de cartão de crédito, o contratante se obriga a pagar mensalmente a fatura correspondentes às compras e pagamento que fez por meio do cartão.

Não existe número de parcelas porquanto as faturas são emitidas enquanto durar o relacionamento entre o contratante e o contratado.

Tampouco há falar em parcelas fixas, já que os gastos mensais realizados pelo contratante são variáveis.

Não verifico, assim, a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro a tutela de urgência pretendida.

Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo.

Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.

Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado.

As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15.

Considerando a manifestação expressa da parte autora de desinteresse na composição consensual, a requerida, em havendo também desinteresse, deverá demonstra-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Neste caso, cancele-se a audiência designada e intime-se a requerida para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.
13/12/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 17:21

Prazo em Curso
12/12/2024 16:38

Expedição de Carta.
12/12/2024 14:07

Expedição em análise para assinatura
12/12/2024 13:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2024 13:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2024 13:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2024 13:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2024 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/12/2024 13:49

Emissão da Relação
12/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 02:15:00, 1ª Vara Cível.
12/12/2024 11:22

Emissão da Relação
11/12/2024 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 18:52

Tutela Provisória
10/12/2024 17:59

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:03

Informação do Sistema
10/12/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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