23/09/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
22/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2025 07:08

Emissão da Relação
01/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2025 11:11

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Isso posto, concedendo a tutela de urgência neste momento (art. 300, caput, do CPC), julgo procedente, em parte, o pedido inicial formulado por Luzia Araujo Cavalcante de Souza em desfavor de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, para declarar inexistente o negócio jurídico impugnado, determinando a cessação da cobrança do valor a título de "contribuição CEBAP", bem como para condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de acordo com a taxa referencial do sistema de liquidação e custódia (SELIC) deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil), ambos a partir de cada desconto ( Súmulas n. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça) Condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC), na mesma proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, sendo que exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Indefiro o pleito de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, porquanto a mera alegação de se tratar de associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais.

Em consequência disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
19/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 11:29

Emissão da Relação
30/07/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:12

Registro de Sentença
30/07/2025 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0802211-96.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Araújo Cavalcante de Souza - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto às provas que pretendem produzir.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
16/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 07:43

Emissão da Relação
10/04/2025 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:06

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/03/2025 13:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2024 16:26

Autos preparados para expedição
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0802211-96.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Araújo Cavalcante de Souza - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e cumulada com repetição de indébito com pagamento de indenização por danos morais e pedido de liminar ajuizada por Luzia Araújo Cavalcante de Souza em desfavor da Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas.

Formulou pleito de tutela de urgência.

Fez os demais requerimentos de praxe.

Juntou documentos. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença.

Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: (i) a probabilidade do direito; (ii) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

Na espécie, por ora, a parte autora não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, sendo que, dada a particularidade do caso, é salutar oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte contrária.

Diante desse quadro fático, outra sorte não cabe à parte autora senão o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Isso posto, indefiro a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Ante a nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c § 2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela defensoria pública, observados os ditames do art. 334 do CPC.

A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar da audiência telepresencialmente, sendo que, no dia e hora designada para a audiência deverão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 2ª Vara de Fátima do Sul/MS.

Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente.

Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça a audiência de conciliação acima designada, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência.

Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir.

A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Por fim, sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do CPC, pelo documento apresentado, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

AUDIÊNCIA DESIGNADA: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 26/03/2025 Hora 17:00
12/12/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 10:00

Prazo em Curso
12/12/2024 09:59

Expedição de Carta.
12/12/2024 07:40

Expedição em análise para assinatura
12/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 13:06

Emissão da Relação
28/11/2024 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024 15:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 15:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 15:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 15:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 15:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/11/2024 17:04

Prazo em Curso
13/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 05:00:00, 2ª Vara.
11/11/2024 10:55

Prazo em Curso
08/11/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 18:36

Proferida decisão interlocutória
08/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:01

Informação do Sistema
08/11/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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