25/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 07:29

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 15:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805572-87.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sandra Georgina Benitez Chaves Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO STJ - CIÊNCIA DO SEGURADO - TEMA 1112, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para condenação ao pagamento da indenização securitária prevista no contrato. É mister a adoção do atual entendimento firmado no STJ de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente.

Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805572-87.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sandra Georgina Benitez Chaves Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:21

Não-Provimento
26/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 17:03

Inclusão em pauta
25/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 11:10

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 11:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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