TJMS - 0817414-26.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

ESTELITA MARIA DA SILVA

CPF *61.***.*96-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 14:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 14:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 14:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 14:41

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 14:40

    Transitado em Julgado em "data"

  • 12/06/2025 15:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2025 15:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 16:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 18:34

    Confirmada

  • 03/06/2025 15:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/06/2025 15:03

    Não-Provimento

  • 22/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:35

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 13:56

    Confirmada

  • 06/05/2025 13:15

    Expedida/certificada

  • 06/05/2025 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 10:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 10:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:01

    Publicação

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817414-26.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Estelita Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 05/05/2025 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 12:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/05/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0817414-26.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estelita Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Condenam a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0817414-26.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estelita Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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