24/04/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:00

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 09:21

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 09:19

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 15:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420993-35.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Fernando de Souza Lourenço Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: Heitor Ferreira Gomes Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Agravada: Jaqueline dos Santos Duarte Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - MORA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Desnecessária a prévia manifestação judicial para rescisão de contratos de compromisso de compra e venda de imóvel que contenhamcláusularesolutivaexpressa, por inadimplemento do comprador, conforme entendimento exarado pelo STJ de que "inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente." (REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021.).

II - Logo, em razão da existência de cláusularesolutivaexpressa, assim como do inadimplemento incontroverso, permite-se a concessão datutelarequerida, sobretudo porque a reintegração do agravante na posse do imóvel é consequência do desfazimento do negócio outrora operado, o qual ocorreu quando findado o prazo concedido aos agravados para purgar a mora.

III - Assim, rompida a relação contratual, não há mais fundamento legítimo que lastreie apossedos agravados sobre o imóvel discutido, de modo que a permanência destes na propriedade rural, configura o esbulho possessório, restando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC.

IV - Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 14:27

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:32

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420993-35.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Agravante: Fernando de Souza Lourenço Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: Heitor Ferreira Gomes Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Agravada: Jaqueline dos Santos Duarte Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:00

Inclusão em pauta
18/02/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420993-35.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Fernando de Souza Lourenço Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: Heitor Ferreira Gomes Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Agravada: Jaqueline dos Santos Duarte Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 09:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420993-35.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Fernando de Souza Lourenço Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: Heitor Ferreira Gomes Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Agravada: Jaqueline dos Santos Duarte Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 07:30

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 07:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 07:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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