TJMS - 0000927-95.2011.8.12.0025

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUCIO HENRIQUE MELKE BITTAR

Polo Passivo

Partes

JOAO QUEIROZ BAIRD

CPF *76.***.*44-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 13:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/03/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    João Queiroz Baird, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0000927-95.2011.8.12.0025 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: João Queiroz Baird - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 16/03/2023 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 10:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/03/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:44

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/03/2023 18:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2023 01:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 17:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2023 16:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 18:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2023 18:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 16:20

    Processo Reativado

  • 26/01/2022 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:28

    Arquivado Provisoramente

  • 07/05/2021 14:14

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:11

    Arquivado Provisoramente

  • 19/11/2020 18:02

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2020 06:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2020 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 12:52

    Arquivado Provisoramente

  • 06/11/2019 12:51

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2019 12:51

    Processo Reativado

  • 06/11/2019 09:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/10/2019 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 13:24

    Arquivado Provisoramente

  • 13/02/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 15:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2019 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2019 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2019 12:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/02/2019 08:54

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 18:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/02/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 16:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/02/2019 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/02/2019 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/02/2019 13:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2019 17:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 18:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 16:23

    Processo Desarquivado

  • 03/12/2018 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 09:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2018 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 13:52

    Arquivado Provisoramente

  • 18/04/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 15:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2017 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2017 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2017 10:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 15:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2016 09:55

    Recebidos os autos

  • 09/11/2016 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2016 08:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2016 21:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2016 18:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2016 18:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2016 18:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2016 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2016 18:25

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 15:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2016 17:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 15/09/2016 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2016 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2016 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2016 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2016 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2016 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2016 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 13:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2016 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 09:06

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2016 14:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 14:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2016 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 18:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/04/2016 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 16:06

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 16:04

    Decisão ou Despacho

  • 19/02/2016 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2016 13:49

    Processo Desarquivado

  • 19/02/2016 13:48

    Remessa do Arquivo para #{destino}

  • 19/02/2016 13:31

    Processo Desarquivado

  • 10/12/2015 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2012 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 05/07/2012 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 04/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/05/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/02/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/09/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/05/2011 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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