15/09/2025 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 20:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS), Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB 20701/MS) Processo 0804622-91.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dilma de Matos - Exectdo: Edinaldo Barbosa -

Vistos. 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
09/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 10:47

Recebidos os autos
01/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 18:06

Processo Reativado
02/05/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:49

Recebidos os autos
13/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 08:45

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS), Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB 20701/MS) Processo 0804622-91.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dilma de Matos - Exectdo: Edinaldo Barbosa - HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, juntado às fls. 42/43 dos autos, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do NCPC.

Custas e honorários advocatícios conforme o acordado.

Não havendo acordo, as partes ficam responsáveis pelo pagamento das custas em partes iguais, ficando dispensadas do pagamento caso o acordo ocorra antes da sentença, ex vi art. 90 e ss, do CPC.

Em caso de concessão da justiça gratuita, fica suspensa a cota parte da pessoa beneficiária.

Levante-se eventuais valores penhorados/depositados, conforme o acordo.

Dou por transitada em julgado a sentença, por força da preclusão lógica.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.
20/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:46

Recebidos os autos
10/01/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/01/2025 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/01/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS), Tarcisio Jorge de Paula Gonçalves (OAB 20701/MS) Processo 0804622-91.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dilma de Matos - Exectdo: Edinaldo Barbosa - Ante a ausência de assinatura da parte requerida, intime-se-a para se manifestar sobre o termo de acordo de fls. 42-43. Às providências e intimações necessárias.
12/12/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:32

Recebidos os autos
06/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:36

Recebidos os autos
09/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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