TJMS - 0000295-52.2020.8.12.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 11:51
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2025 08:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/12/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 10:07
Recebidos os autos
-
12/12/2024 10:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
12/12/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 12:53
INCONSISTENTE
-
11/12/2024 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2024 12:53
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 09:44
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000295-52.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Oscar Dario Gimenez Pavon Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Barbosa da Silva Interessado: Ariel Lopez Lopez DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ROUBO MAJORADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBO MAJORADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO APLICABILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - RECURSO IMPROVIDO.
I.
Constatado que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido foi praticado em circunstâncias diversas dos delitos contra o patrimônio, não havendo qualquer liame de dependência entre as condutas, evidenciados os desígnios autônomos, não há que se falar em consunção, devendo o agente ser condenado pelo porte de arma.
II.
Com o parecer, recurso improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/12/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 17:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
06/12/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/12/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
03/12/2024 09:42
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
02/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/10/2024 13:47
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
08/10/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/09/2024 07:35
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
24/09/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
19/09/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 10:01
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
16/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 08:55
Inclusão em Pauta
-
06/09/2024 18:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 18:14
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 17:07
Recebidos os autos
-
29/08/2024 17:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/08/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 18:48
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 18:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2024 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 01:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/07/2024 01:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 11:30
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 11:30
Distribuído por prevenção
-
12/07/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 08:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
30/08/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 13:10
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2022 08:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/08/2022 22:02
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 15:36
Recebidos os autos
-
10/08/2022 15:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/08/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 01:55
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 16:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
05/08/2022 10:17
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
29/03/2022 08:14
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 16:07
Recebidos os autos
-
28/03/2022 16:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/03/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2022 00:49
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 00:46
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 00:46
INCONSISTENTE
-
16/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2022 19:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:36
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 10:35
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2022 10:35
Distribuído por prevenção
-
15/03/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 16:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
08/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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