11/05/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:23

Expedição de Certidão.
26/03/2023 02:38

Expedição de Certidão.
26/03/2023 02:38

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB 13113/MS) Processo 0000175-47.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Claudio Malta da Silva - Sentença ao requerido: "Ante o exposto, inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO AGETRAN, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESTA, nos termos do artigo 485, VI do CPC, e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por JOELMA AMARAL ALVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de CLAUDIO MALTA DA SILVA, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da Infração de Trânsito de fls. 6 ao réu CLAUDIO MALTA DA SILVA, transferindo a respectiva multa, pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos, à parte requerida CLAUDIO MALTA DA SILVA.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal penalidade de trânsito.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada deferida nas fls. 91-92 dos autos, com exceção da multa naquela oportunidade arbitrada.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 06 de fevereiro de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
16/03/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2023.
16/03/2023 14:39

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:39

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:18

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:17

Homologada a Transação
13/02/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 18:10

Recebidos os autos
30/11/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:16

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:15

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:10

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 17:26

Juntada de Mandado
22/08/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:42

Expedição de Mandado.
27/04/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 01:23

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:46

Expedição de Carta.
10/11/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 08:42

Expedição de Certidão.
08/11/2021 08:54

Expedição de Certidão.
08/11/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:44

Juntada de Mandado
10/08/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 03:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 20:53

Expedição de Mandado.
12/06/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 19:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 09:26

Expedição de Carta.
25/01/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 08:59

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 08:59

Juntada de Mandado
04/11/2020 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 19:11

Expedição de Mandado.
26/10/2020 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2020 21:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2020 15:44

Conclusos para decisão
22/10/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 15:41

Expedição de Certidão.
21/10/2020 09:49

Juntada de Mandado
21/10/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 11:50

Juntada de Mandado
20/10/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 15:35

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/10/2020 06:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 06:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 10:14

Juntada de Petição de contestação
24/08/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 17:33

Expedição de Mandado.
12/08/2020 11:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 11:41

Expedição de Certidão.
07/08/2020 08:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 07:33

Expedição de Mandado.
06/08/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 12:19

Expedição de Certidão.
13/01/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:21

Conclusos para despacho
09/01/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2020 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
09/01/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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