15/07/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:14

Recebidos os autos
04/07/2025 18:14

Decisão ou Despacho
24/04/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 11:22

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 01:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamara Hatsumi Pereira Fujii (OAB 15335/MS) Processo 0804437-47.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luz Marina Rodas Alfonso - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, confirmo a liminar de fls. 42/43 e JULGO EXTINTO O FEITO sem o julgamento do mérito em face do Município de Ponta Porã/MS (Agetran) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Detran/MS, para o fim de determinar a este requerido que promova a restituição do veículo apreendido, VW/GOL 1.0, ano 2007/2008, Placa EBB6159, se abstendo da exigência de documento de propriedade em nome da requerente (herdeira do proprietário constante do registro), podendo, no entanto, promover a cobrança de eventuais taxas, impostos e despesas com vistas a tal liberação.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (VEEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Le9 nº 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.(....) Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo.

P.R.I.C.
26/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:43

Homologada a Transação
14/03/2025 15:43

Recebidos os autos
14/03/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 16:21

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 10:53

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:02

Recebidos os autos
24/01/2025 16:02

Decisão ou Despacho
23/01/2025 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tamara Hatsumi Pereira Fujii (OAB 15335/MS) Processo 0804437-47.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luz Marina Rodas Alfonso - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em 05 (cinco) dias acerca da contestação apresentada, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral.
12/12/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:30

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 15:30

Retificação de Classe Processual
30/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:55

Recebidos os autos
30/09/2024 12:54

Tutela Provisória
27/09/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 18:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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