TJMS - 0000981-31.2024.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - Vara Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 14:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/08/2025 14:18
Manifestação do Ministério Público
-
19/08/2025 21:37
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 18:23
Autos entregues em carga ao Promotor
-
19/08/2025 18:21
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 18:18
Documento Digitalizado
-
16/12/2024 18:02
Documento Digitalizado
-
16/12/2024 17:57
Expedição de Ofício.
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13/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Walmir Bernardo Pereira (OAB 263722S/P) Processo 0000981-31.2024.8.12.0017 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Azul Companhia de Seguros Gerais - stituição de bens e objetos apreendidos, consistentes no veículo marca/modelo VW/Gol, 1.0, ano 2010/2011, de placas ENL8486, Chassi 9BWAA05U8T082466, apreendido nos autos n° 0900228-20.2022.8.12.0017, em favor do requerente, condicionada a regularização a posteriori das adulterações junto aos órgãos competentes, no prazo de 60 (trinta) dias, sob as penas e responsabilidades da lei. Às providências para imediata restituição, devendo o requerente, dentro do prazo fixado, comprovar nos autos a regularização do veículo.
Devo salientar que o Supremo Tribunal Federal entende ser compatível com a Constituição Federal a técnica da motivação per relationem, na qual o magistrado se vale dos argumentos trazidos por uma das partes como ratio decidendi (STF, HC 73.759).
Considerando que o veículo está sendo objeto de alienação antecipada no APF em apenso, comunique-se à Comissão de Alienações do TJMS acerca da presente decisão.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Às providências.
Oportunamente, arquivem-se. -
12/12/2024 23:29
Prazo em Curso
-
12/12/2024 20:34
Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
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12/12/2024 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
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11/12/2024 15:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/12/2024 15:02
Manifestação do Ministério Público
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11/12/2024 12:03
Emissão da Relação
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11/12/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 11:54
Autos entregues em carga ao Promotor
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06/12/2024 18:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/12/2024 18:44
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 18:44
Registro de Sentença
-
06/12/2024 18:44
Sentença Condenatória
-
29/11/2024 00:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/11/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 11:59
Prazo em Curso
-
25/10/2024 18:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/10/2024 18:01
Manifestação do Ministério Público
-
25/10/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 15:47
Autos entregues em carga ao Promotor
-
25/10/2024 15:45
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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