05/02/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:57

Baixa Definitiva
05/02/2025 08:49

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:26

Recebidos os autos
30/01/2025 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:24

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421412-55.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Marcos Antonio Lemos Caldeira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Campo Grande Paciente: Luan Alexandre Torres Jarcem Advogado: Marcos Antonio Lemos Caldeira (OAB: 22234/MS) Vítima: Catherine Felicia Jorge EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva foi concretamente justificada para resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima, encontrando amparo no artigo 20 da Lei 11.340/06, artigo 311 do CPP e, especialmente, no artigo 313, inciso III do mesmo diploma legal, eis que necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator .
29/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:17

Denegado o Habeas Corpus
21/01/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421412-55.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Impetrante: Marcos Antonio Lemos Caldeira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Campo Grande Paciente: Luan Alexandre Torres Jarcem Advogado: Marcos Antonio Lemos Caldeira (OAB: 22234/MS) Vítima: Catherine Felicia Jorge Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:07

Inclusão em pauta
16/01/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421412-55.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Marcos Antonio Lemos Caldeira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Campo Grande Paciente: Luan Alexandre Torres Jarcem Advogado: Marcos Antonio Lemos Caldeira (OAB: 22234/MS) Vítima: Catherine Felicia Jorge Ratifico a decisão proferida durante o plantão que indeferiu o pedido de liminar.

As informações já foram prestadas.

Colha-se a manifestação da d.

Procuradoria de Justiça.

P.I.
15/01/2025 19:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 19:53

Recebidos os autos
15/01/2025 19:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 19:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 12:41

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:35

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421412-55.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Impetrante: Marcos Antonio Lemos Caldeira Paciente: Luan Alexandre Torres Jarcem Advogado: Marcos Antonio Lemos Caldeira (OAB: 22234/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 12:05

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
07/01/2025 12:05

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
07/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
31/12/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
31/12/2024 10:55

Expedição de "tipo de documento".
30/12/2024 19:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/12/2024 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
30/12/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/12/2024 13:58

Expedição de "tipo de documento".
30/12/2024 13:58

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
30/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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