05/05/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 13:38

Baixa Definitiva
05/05/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 12:38

Expedição de Ofício.
05/05/2023 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:25

Expedição de Ofício.
11/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:21

Recebidos os autos
11/04/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:00

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600726-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Mario Sergio Caseiro do Canto Advogado: Roney Pereira Perrupato (OAB: 7235/MS) Interessada: Esterlita Mazuy Maidana EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o art. 64, I, do CPC, e a Súmula 33/STJ, porquanto compete exclusivamente à parte interessada argui-la como questão preliminar na contestação (art. 64 do CPC).

Conflito negativo de competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/03/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 15:34

Conclusos para decisão
24/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:22

Recebidos os autos
24/03/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:03

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:56

Juntada de Informações
20/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600726-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Mario Sergio Caseiro do Canto Advogado: Roney Pereira Perrupato (OAB: 7235/MS) Interessada: Esterlita Mazuy Maidana Trata-se de Conflito de Competência Cível apresentado pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana contra o Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos n.º 0833637-27. 2022.8.12.0001.

Deste modo, DETERMINO às seguintes providências: Com fundamento no art. 955, caput, do CPC, designo o Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Registra-se, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do conflito, o Órgão Julgador pronunciar-se-á também sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, do CPC).

Notifique-se o Juiz Suscitado, a fim de prestar informações, no prazo de 10 dias (art. 954 do CPC).

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
17/03/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:30

Expedição de Ofício.
17/03/2023 14:26

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:30

INCONSISTENTE
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600726-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Mario Sergio Caseiro do Canto Advogado: Roney Pereira Perrupato (OAB: 7235/MS) Interessada: Esterlita Mazuy Maidana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/03/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:15

Conclusos para decisão
16/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:15

Distribuído por sorteio
16/03/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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