TJMS - 0800869-12.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE DIBO NACER JUNIOR

CPF *20.***.*87-04

Advogados

ADRIANA ROBBIN CRUZ

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 17:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/04/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2024 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 07:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/03/2024 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 19:25

    Homologada a Transação

  • 15/03/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 10:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 15:32

    Decisão ou Despacho

  • 18/12/2023 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2023 14:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/12/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 19:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB 9988/MS) Processo 0800869-12.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Dibo Nacer Júnior - Com efeito, a despeito da manifestação de fls. 136/143, tem-se que descabe a concessão da tutela de urgência pugnada, haja vista que nos termos do art. 131, §2º, do CTB, " O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas".

    Logo, tem-se que o licenciamento do bem está condicionado ao pagamento dos débitos perante o órgão de trânsito, sendo que o próprio autor reconhece que não adimpliu os valores afetos as infrações de trânsito em discussão (fl. 301), conforme inclusive indica o documento de fl. 303.

    Ademais, ressalta-se que este Juízo indeferiu a tutela de urgência do requerente que pretendia suspender os efeitos dos autos de infração de trânsito, conforme decisão de fls. 67/69.

    No mais, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

  • 17/03/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 18:31

    Decisão ou Despacho

  • 05/09/2022 14:48

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/08/2022 19:31

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 17:31

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 16:58

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 19:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/01/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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