06/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
22/12/2024 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/12/2024 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 12:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 13:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 13:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 13:55

Recebidos os autos
18/12/2024 13:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 13:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:03

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0908332-78.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Oscar Ortega Bandeira Junior DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCABÍVEL - APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM POSSE DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE MERCANTIL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Em que pese a palavra dos agentes policiais possua força para levar ao édito condenatório, as referidas declarações devem estar amparadas em provas concretas dos autos.

No caso, os elementos de prova são insuficientes para demonstrar a finalidade mercantil, razão pela qual se faz impositiva a recapitulação dos fatos com o propósito de desclassificar a imputação para o crime do art. 28 da Lei n.º 11.343/06.

II.

Recurso parcialmente provido.

Em parte, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 18:25

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:36

Provimento
13/12/2024 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:44

Inclusão em pauta
22/11/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 13:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 13:08

Recebidos os autos
30/08/2024 13:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 13:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/08/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicação
27/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 17:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 01:13

Expedida/Certificada
21/08/2024 01:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 00:01

Publicação
20/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 11:35

Expedição de "tipo de documento".
20/08/2024 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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