05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802187-04.2015.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Kristian Roque Colman Advogada: Gabriela Roque Colman (OAB: 29696/MS) Recorrido: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Kristian Roque Colman.
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802187-04.2015.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Kristian Roque Colman Advogada: Gabriela Roque Colman (OAB: 29696/MS) Recorrido: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
15/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802187-04.2015.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Kristian Roque Colman Advogada: Gabriela Roque Colman (OAB: 29696/MS) Recorrido: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Ao recorrido para apresentar resposta
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802187-04.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Kristian Roque Colman Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Apelante: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelado: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelado: Kristian Roque Colman Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Nos termos do art. 112, §1º, do CPC, o advogado renunciante continuará a representar a parte pelos 10 dias seguintes à comunicação da renúncia que, no caso, ocorreu em 03/04/2025 (fl. 914/915).

Aguarde-se conclusão do julgamento embargos de declaração opostos pelas partes.
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802187-04.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Kristian Roque Colman Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Apelante: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelado: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelado: Kristian Roque Colman Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO - PROVA DO ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO DO REQUERIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - PENSIONAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão mensal, decorrente de atropelamento.

O juízo de primeiro grau considerou inexistente prova suficiente para responsabilizar o réu, reconhecendo a ausência de comprovação do envolvimento de seu veículo no acidente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há elementos probatórios suficientes para comprovar o envolvimento do veículo do requerido no acidente.

Verificar a possibilidade de imputação de responsabilidade ao proprietário do veículo, mesmo que não comprovada sua condução no momento do sinistro.

Examinar a viabilidade da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O depoimento de testemunha confirmou a placa da motocicleta envolvida no acidente, pertencente ao requerido, além da admissão deste, em sede policial, quanto à possível utilização do veículo por terceiro.

A responsabilidade do proprietário do veículo é objetiva e solidária, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a comprovação de sua condução no momento do fato, bastando a demonstração de que seu veículo foi o causador do dano.

Devidamente comprovados os danos materiais suportados pelo autor, bem como a necessidade de tratamento futuro, sendo o montante a ser apurado em liquidação de sentença.

Configurado o dano moral diante da gravidade do acidente, das lesões e do sofrimento suportado pelo autor, fixando-se a indenização em R$ 30.000,00, quantia proporcional ao dano e condizente com precedentes da Corte.

Reconhecido o direito ao pensionamento mensal de 35% do salário mínimo até o autor completar 25 anos, considerando as sequelas permanentes do acidente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde solidariamente pelos danos causados, independentemente de estar conduzindo o automóvel no momento do fato, conforme entendimento pacífico do STJ.

Para o deferimento de indenização por danos materiais, é necessária a comprovação objetiva dos valores despendidos, com possibilidade de apuração de despesas futuras em liquidação de sentença.

O dano moral é configurado quando o acidente ocasiona sequelas permanentes e sofrimento à vítima, devendo o quantum indenizatório ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A concessão de pensão mensal é devida quando comprovada a incapacidade parcial da vítima, podendo ser fixada com base na renda presumida e na condição socioeconômica do causador do dano.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927, 944, 949 e 950; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 11; Código de Trânsito Brasileiro, art. 28.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 577.902/DF, Rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/06/2006; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1872866/PR, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/11/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0827978-76.2018.8.12.0001, Rel.

Des.

Alexandre Raslan, j. 05/07/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0805123-69.2019.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 31/01/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802187-04.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Kristian Roque Colman Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Apelante: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelado: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelado: Kristian Roque Colman Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 09:56

Registro Processual
20/02/2025 09:56

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
20/02/2025 09:55

Certidão Cartorária
19/02/2025 20:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 17:04

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 17:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 17:04

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 17:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802187-04.2015.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Kristian Roque Colman Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 35/52.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
18/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:03

Publicação
17/02/2025 16:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 14:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
10/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802187-04.2015.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lyncon Maciel do Amaral DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravado: Kristian Roque Colman Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Em assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (fls. 17/34) e desta decisão para os autos do RECURSO ESPECIAL (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
11/12/2023 15:09

Baixa Definitiva
11/12/2023 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/10/2023 17:21

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/10/2023 17:20

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicação
25/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:06

Publicação
24/10/2023 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2023 15:51

Recurso Especial
19/10/2023 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicação
21/09/2023 00:01

Publicação
20/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2023 12:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2023 12:11

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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