16/07/2025 11:47

Recebidos os autos
16/07/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:51

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:01

Recebidos os autos
06/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2025 16:14

de Conciliação
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 19:53

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0872263-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilda Alegre de Oliveira - Réu: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos etc.

Defiro o requerimento de fl. 51 para o fim de determinar que a audiência de conciliação designada nos autos seja realizada pelo sistema de videoconferência de forma híbrida, facultando a participação da parte ré e de seus advogados através da plataforma do Microsoft Teams, mediante utilização de navegadores de internet como Google, Windows e similares em computador/notebook, acessando a sala de espera virtual no endereço https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ a partir da qual, no horário respectivo, será disponibilizado o link de acesso à sala de audiências.

Intime-se.
28/04/2025 21:31

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 20:07

Recebidos os autos
24/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0872263-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilda Alegre de Oliveira - Intime-se a parte autora para ciência da juntada de ofício de fls. 46/48.
28/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 09:06

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:08

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 13:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2025 13:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2025 13:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2025 13:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:50

de Instrução e Julgamento
21/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:56

Recebidos os autos
20/02/2025 18:56

Tutela Provisória
20/02/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0872263-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilda Alegre de Oliveira - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento.

I) PEDIDO CERTO E DETERMINADO O art. 319, IV, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará "o pedido com suas especificações", bem como o art. 322 do mesmo Código exige que o pedido deve ser certo e o art. 324 que o pedido seja determinado.

Ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa.

No caso em tela, apesar de fundamentar o direito à declaração de inexigibilidade de débito, não há nos autos pedido certo e determinado em relação aos valores indevidamente descontados/cobrados pela parte requerida.

Aliás, verifica-se que a parte autora narrou genericamente sobre ter sido vítima de fraude ao constatar que estava sofrendo descontos em seu benefício decorrentes de uma suposta associação com a requerida, porém não descreveu sobre os descontos indevidos, tampouco declinou valores e data das descontos.

Somado a isto, a parte autora juntou apenas um print de um dos descontos questionados (fl. 16).

Dessa maneira, a parte autora deverá aditar a peça para incluir pedido certo e determinado em relação aos valores indevidamente cobrados, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia.

II) GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em igual prazo, diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
19/12/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:49

Recebidos os autos
18/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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