29/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:48

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0872254-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Sueli Alves Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) EMENTA.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ESPECÍFICO VINCULADO A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PLEITO CERTO E DETERMINADO, PORÉM NÃO CONSTA NOS AUTOS NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

MANTEM-SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Conquanto se reconheça que o pedido deduzido pela parte autora na inicial possui caráter certo, determinado e individualizado eis que se refere à exibição de instrumento contratual específico que ensejou desconto de R$ 6.142,96 em folha de pagamento , verifica-se, todavia, a ausência de comprovação de qualquer notificação extrajudicial válida à instituição financeira demandada, uma vez que não apresentou os comprovantes de recebimento e leitura do e-mail, em observância ao que restou decidido no REsp n.º 1.349.453/MS (Tema 648/STJ). 2.

Recurso improvido, o que inviabiliza o processamento da presente demanda.

Na ação de exibição de documento proposta sob a forma de produção antecipada de provas, é indispensável a comprovação de tentativa prévia e válida de obtenção extrajudicial do instrumento requerido, sob pena de ausência de interesse processual.

O simples envio de e-mail desacompanhado de comprovante de leitura ou protocolo de recebimento não constitui meio idôneo de notificação para fins de configuração de interesse de agir.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0872254-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Sueli Alves Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:39

Não-Provimento
30/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:28

Inclusão em pauta
28/04/2025 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0872254-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Sueli Alves Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Assim, intime-se a parte Autora para comprovar no prazo de 15 dias, o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 22, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Intime-se
16/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0872254-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Sueli Alves Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:15

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 16:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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