13/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 12:21

Baixa Definitiva
13/02/2025 12:15

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:12

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0811831-60.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Anelise Brasil Prado Martins Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 26886A/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
19/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:28

Não-Provimento
08/11/2024 19:28

Inclusão em pauta
04/10/2024 16:58

Inclusão em pauta
04/10/2024 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 13:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 17:37

Expedição de "tipo de documento".
19/09/2024 17:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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