18/09/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 08:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:26

Prazo em Curso
01/09/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Diante do lapso temporal decorrido desde o requerimento de fl. 72, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação de fls. 68/69, sob pena de indeferimento da petição inicial.
29/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 10:13

Emissão da Relação
14/08/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 18:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:45

Juntada de NULL
14/01/2025 07:34

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0869058-10.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Nery Silveira de Oliveira - Despacho de fls. 68-69: (...) Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (CPC, art. 330, IV), emende a petição inicial, devendo: (i) esclarecer a origem e apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência das dívidas que pretende incluir no plano de pagamento; (ii) manifestar sobre eventual má-fé ou fraude na obtenção das dívidas ou mesmo caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural ou sua desvinculação à aquisição de produtos de luxos; (iii) excluir do pedido eventuais dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, a teor do disposto no art. 104-A, §1º da Lei 14.181/2021; (iv) apresentar o plano de pagamento nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, com previsão de pagamento dos débitos no prazo máximo de 5 (cinco) anos, com a especificação exata dos valores a serem pagos mensalmente para cada credor, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas; e (v) se casado ou em união estável, colacionar os documentos que comprovem o regime de bens adotado, assim como a declaração de imposto de renda do cônjuge/convivente, bem como dos dependentes, se houver.
13/01/2025 20:52

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 08:00

Emissão da Relação
16/12/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/12/2024 15:24

Redistribuição de Processo - Saída
12/12/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0869058-10.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Nery Silveira de Oliveira - intimação.............Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 2.º, alínea "d-A", da Resolução n.º 221, de 1.º de setembro de 1994, do TJMS, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das Varas Cíveis de Competência Residual desta Capital.

Proceda-se a redistribuição destes autos, com nossas homenagens.

Intime-se.
11/12/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 13:56

Emissão da Relação
09/12/2024 19:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 19:30

Despacho Saneador
04/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/12/2024 12:41

Redistribuição de Processo - Saída
04/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 16:21

Informação do Sistema
03/12/2024 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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